Compliance Empresarial | Thinkerest Consultoria

Em recente pesquisa da Workiva, mais de 78% dos gestores e executivos brasileiros acreditam que irá aumentar as exigências regulatórias tanto no país, quanto no mudo todo de forma geral.

Em um ambiente de negócios cada vez mais regulamentado, com os clientes e consumidores atentos às ações de seus fornecedores, desenvolver e gerir um compliance empresarial é fundamental para evitar problemas e perdas em relação à legislação, minimizar as questões de vulnerabilidade, fraudes e crimes econômicos do negócio, além de ampliar a segurança corporativa, estimulando um crescimento sustentável.

É fato que as empresas enfrentam atualmente uma variedade enorme de riscos, oriundos da do avanço da IA e disrupção tecnológica, conflitos sociais e geopolíticos, a instabilidade econômica do país e também, pelos requisitos de ESG,

Por outro lado, qualquer desafio pode tornar-se uma oportunidade, dependendo do grau de conhecimento dos riscos envolvidos e da competência da empresa em entender todos os aspectos do compliance na empresa.

Neste artigo, iremos abordar os principais aspectos do compliance nas empresas, e como implementar de forma eficaz no seu negócio.

Nesse artigo você irá ver:

Estratégia de compliance na empresa
Passos para desenvolver uma estratégia de compliance
Benefícios do compliance de empresas
Principais regras de compliance em empresas
Os maiores desafios para uma gestão eficaz do compliance nas empresas

1. O que é a Estratégia de Compliance nas Empresas?

De forma geral, uma estratégia de compliance para empresas, é um conjunto de políticas, planos, processos e controles desenvolvidos para mitigar os riscos do negócio, dar aderência à legislação governamental e/ou setorial, detalhar como os colaboradores devem suas realizar suas atividades, prevenir fraudes e irregularidades e ainda evitar incidentes de segurança.

Uma estratégia de compliance, sempre deve ser efetuada de forma personalizada, de forma a refletir os aspectos e necessidades específicos de cada empresa. Ela, portanto, não se limita ao cumprimento de regras, mas deve ser integrada à cultura empresarial, fortalecendo a governança e mitigando riscos que possam comprometer a sustentabilidade do seu negócio.

Portanto, uma estratégia de compliance na empresa eficaz, deve ser proporcional ao porte, complexidade e seu setor de atuação, garantindo que os controles internos sejam adequados e que a organização esteja preparada para prevenir, detectar e responder aos desafios e irregularidades.

Um programa de compliance organizacional eficaz, deve ser estruturado com base em três pilares fundamentais:

Prevenção: estabelecimento de controles internos, políticas, treinamentos e mecanismos de monitoramento para evitar a ocorrência de irregularidades;

Detecção: implementação de ferramentas e processos que permitam identificar possíveis desvios ou não conformidades de maneira ágil e proativa;

Correção: adoção de medidas corretivas e disciplinares para sanar falhas identificadas, além da promoção de melhorias contínuas no sistema de compliance.

2. Principais Passos para Desenvolver uma Estratégia de Compliance

Comprometimento da Alta Direção

O primeiro passo para que o seu compliance empresarial seja bem-sucedido é o apoio explícito da alta liderança. Sem um compromisso genuíno dos sócios, executivos e do conselho de administração, qualquer iniciativa de compliance muito provavelmente irá fracassar.

Análise de Contexto e Diagnóstico Inicial

Realize um mapeamento completo do seu ambiente de negócios, incluindo o setor de atuação, as regulamentações aplicáveis (leis nacionais e internacionais, normas setoriais, etc.), assim como, os riscos específicos da empresa;
Identifique os stakeholders relevantes (órgãos reguladores, clientes, fornecedores, colaboradores, etc.) e quais são suas expectativas em relação ao compliance;
Faça um diagnóstico interno para avaliar a maturidade do atual programa de compliance (caso exista), identificando lacunas, pontos fortes e áreas de melhoria.

Análise de Riscos de Compliance (Risk Assessment)

Sua empresa deve realizar um levantamento detalhado de todos os riscos regulatórios, operacionais e reputacionais que possam impactar as atividades. Isso inclui a análise de leis aplicáveis, regulamentações setoriais, obrigações contratuais e exposição a riscos internos e externos.

Definição de Objetivos e Metas

Estabeleça objetivos claros e mensuráveis para o compliance na empresa, devendo estar totalmente alinhados à sua missão, visão e valores;
Defina metas específicas, como a redução de riscos de conformidade, a implementação de treinamentos regulares ou a criação de canais de denúncia eficazes.

Elaboração de Políticas e Procedimentos

Desenvolva políticas de compliance claras e abrangentes, como Código de Ética, Política Anticorrupção, Política de Privacidade de Dados, entre outras;
Estabeleça procedimentos operacionais padronizados para garantir que as políticas sejam implementadas de maneira consistente em toda a empresa.

Designação de Responsabilidades

Criar uma estrutura de governança de compliance, designando um Comitê de Compliance e/ou Riscos, para gerir e liderar as iniciativas;
Defina papéis e responsabilidades claros para todas as áreas da empresa, garantindo que o compliance seja uma responsabilidade compartilhada.

Implementação de Controles Internos

Desenvolva e implemente controles internos para prevenir, detectar e corrigir desvios de conformidade;
Utilize ferramentas tecnológicas, como softwares de gestão de riscos e monitoramento, para aumentar a eficiência dos controles.

Treinamento e Conscientização

Realize programas de treinamento regulares para colaboradores, fornecedores e terceiros, visando disseminar a cultura de compliance e garantir o entendimento das políticas e procedimentos;
Promova campanhas de conscientização sobre temas como ética, anticorrupção, proteção de dados e combate ao assédio.

Canais de Denúncia e Investigação

Implemente canais de denúncia seguros, confidenciais e acessíveis, permitindo que colaboradores e terceiros reportem irregularidades sem medo de retaliação;
Estabeleça um processo de investigação robusto para apurar denúncias e tomar medidas corretivas quando necessário.

Monitoramento e Auditoria

Realize monitoramento contínuo das atividades da empresa para identificar possíveis desvios de conformidade;
Execute auditorias internas e externas periódicas para avaliar a eficácia do programa de compliance e propor melhorias.

Revisão e Melhoria Contínua

Analise regularmente o desempenho do programa de compliance, com base em indicadores-chave de desempenho (KPIs) e feedbacks dos stakeholders;
Atualize a estratégia de compliance para refletir mudanças no ambiente regulatório, nas operações da empresa ou no cenário de riscos.

Comunicação e Transparência

Mantenha uma comunicação clara e transparente com todos os stakeholders sobre as iniciativas de compliance e os resultados alcançados;

Publique relatórios de sustentabilidade ou compliance, quando aplicável, para demonstrar o compromisso da empresa com a integridade e a conformidade.

3. Principais Benefícios do Compliance na Empresa

Cada vez mais, o compliance empresarial não é encarado apenas como um requisito regulatório, mas como um diferencial estratégico efetivo, sendo capaz de agregar valor ao seu negócio e garantindo maior perenidade.

Redução de Riscos Legais e Regulatórios

Prevenção de Multas e Sanções: manter-se e cumprir as leis e regulamentações evita penalidades financeiras impostas por órgãos reguladores;
Minimização de Litígios: redução da exposição a processos judiciais, ações trabalhistas ou disputas contratuais;
Proteção contra Leis Extraterritoriais: Ajuda empresas multinacionais a se adequarem às normas internacionais, como a GDPR (proteção de dados na UE) ou a FCPA (lei anticorrupção dos EUA).

Benefícios financeiros e Redução de Custos a Longo Prazo

Processos, Eficiência Operacional e Seguros: os benefícios financeiros poderão vir de diferentes formas, incluir economia de custos economizados através da otimização de recursos (resultante da melhoria e simplificação de processos e de maior eficiência operacional). Além disso, com um plano de compliance bem estruturado, sua empresa pode pleitear e obter maior economia nos valores e prêmios de seguros;
Evita Gastos com Multas e Indenizações: a prevenção de irregularidades reduz custos associados a penalidades legais;
Economia em Processos Judiciais: minimiza despesas com advogados, tribunais e acordos extrajudiciais;
Eficiência na Alocação de Recursos: identifica e corrige falhas operacionais que poderiam gerar desperdícios.

Fortalecimento da Reputação, Confiança e uma Melhor Percepção dos Clientes e Parceiros

Maior Credibilidade no Mercado: demonstra aos clientes, fornecedores, investidores e parceiros que sua empresa opera com integridade e transparência;
Atração e Retenção de Clientes: empresas com práticas éticas e conformes são preferidas por consumidores cada vez mais conscientes;
Valorização da Marca: uma reputação positiva gerada pelo compliance contribui para a construção de uma imagem sólida no mercado;
Atração de Talentos: profissionais que pensam em sua carreira de uma forma mais profunda e que desejam crescimento, tem uma maior tendência a buscar empresas onde o compliance seja atuante.

Melhoria da Governança Corporativa

Tomada de Decisão Estratégica: uma estratégia de compliance empresarial eficaz, irá fornecer dados e insights que ajudarão a alta administração a tomar decisões mais seguras, com maior embasamento e que estarão alinhadas aos diferentes riscos identificados;
Estrutura Organizacional Clara: define papéis e responsabilidades, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável;
Alinhamento com Boas Práticas: adoção de padrões internacionais de governança, como os princípios do ESG (Ambiental, Social e Governança na sigla em inglês para Environmental, Social, & Governance).

Promoção de uma Cultura Organizacional Ética

Engajamento dos Colaboradores: funcionários tendem a se sentir mais motivados e seguros ao trabalhar em uma empresa que valoriza a ética e a conformidade;
Prevenção de Condutas Inadequadas: políticas claras e treinamentos regulares reduzem comportamentos como assédio, discriminação e fraudes;
Fortalecimento da Confiança Interna: canais de denúncia e processos transparentes incentivam a comunicação aberta e a confiança na liderança.

Eficiência Operacional e Controles Internos

Otimização de Processos: a implementação de controles internos e procedimentos padronizados aumenta a eficiência operacional;
Prevenção de Perdas Financeiras: identifica e mitiga riscos que poderiam resultar em prejuízos, como fraudes ou desvios de recursos;
Melhoria na Gestão de Riscos: um plano de compliance integra a gestão de riscos ao dia a dia da empresa, permitindo respostas ágeis a ameaças.

Ampliação ou Desenvolvimento da Vantagem Competitiva

Diferencial no Mercado: empresas com programas e estratégias de compliance robustas são vistas como mais confiáveis e estáveis, o que pode ser um fator decisivo em licitações, parcerias e negociações;
Atração de Investidores: investidores priorizam empresas que demonstram gestão responsável e mitigação de riscos, especialmente em contextos de ESG;
Expansão Internacional: a adequação a normas globais facilita a entrada em novos mercados e a atração de parceiros e clientes de outros países.

Conformidade com Requisitos de ESG (Ambiental, Social e Governança)

Sustentabilidade: o compliance ambiental garante o cumprimento de normas e reduz impactos negativos no meio ambiente;
Responsabilidade Social: promove práticas justas em relação a colaboradores, comunidades e sociedade;
Transparência: relatórios de conformidade e sustentabilidade reforçam a credibilidade da empresa perante stakeholders.

Resiliência, Adaptabilidade e Sustentabilidade do Negócio

Adaptação a Mudanças Regulatórias: empresas com compliance empresarial consolidado estão mais preparadas para se adaptar a novas leis e normas;
Proteção contra Crises Reputacionais: empresas em conformidade reduzem a probabilidade de escândalos que poderiam abalar a confiança no negócio;
Longevidade do Negócio: uma gestão responsável e ética contribui para a perenidade da organização.

Atendimento às Expectativas dos Stakeholders

Satisfação de Clientes e Fornecedores: demonstra compromisso com práticas justas e transparentes;
Confiança de Investidores e Acionistas: mostra que a empresa está comprometida com a gestão responsável e a redução de riscos de compliance;
Relacionamento com Órgãos Reguladores: facilita a comunicação e a cooperação com autoridades, evitando conflitos.

4. Principais Regras de Compliance em Empresas

O Brasil possui um arcabouço legal em constante mudança no que diz respeito ao Compliance, refletindo a crescente importância da ética e da transparência no mundo corporativo.

Listamos algumas das principais regras de compliance nas empresas, que seu negócio deve estar atento e observar:

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

É a principal lei de Compliance no Brasil, que responsabiliza empresas por atos de corrupção contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. Ela exige que as empresas adotem programas de compliance eficazes, incluindo medidas de prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)

A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados, onde as empresas devem implementar medidas de segurança para garantir a proteção dos dados pessoais que coletam e tratam.

Resoluções do Banco Central do Brasil / Compliance Bacen

O Banco Central edita diversas resoluções que estabelecem regras para instituições financeiras, como a Resolução CMN nº 4.943/2021, que dispõe sobre a política de compliance e o plano de trabalho para as instituições supervisionadas.

Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

A CVM também edita instruções que estabelecem regras para empresas que atuam no mercado de capitais, como a Instrução CVM nº 601/2018, que dispõe sobre os mecanismos de controle interno e de compliance.

Normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

A SUSEP estabelece regras para empresas do setor de seguros, como a Circular SUSEP nº 637/2021, que dispõe sobre os critérios para o registro de programas de compliance.

Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998)

Esta lei criminaliza o crime de lavagem de dinheiro e exige que as empresas adotem medidas de prevenção e combate a esse crime, como a identificação de clientes e o monitoramento de transações suspeitas.

Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990)

O CDC estabelece direitos aos consumidores e obriga as empresas a atuarem de forma ética e transparente em suas relações de consumo.

Legislação Trabalhista

As empresas devem cumprir rigorosamente a legislação trabalhista, que inclui normas sobre segurança e saúde no trabalho, pagamento de salários e benefícios, e respeito aos direitos dos trabalhadores.

Legislação Ambiental

As empresas devem cumprir a legislação ambiental, que estabelece regras para a proteção do meio ambiente e a prevenção de danos ambientais.

Compliance em Licitações

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a principal legislação que exige compliance em licitações no Brasil. Embora não utilize o termo “compliance” diretamente, a lei estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade para licitantes em determinadas situações, o que, na prática, equivale à implementação de um sistema de compliance.

5. Os maiores Desafios Para uma Gestão Eficaz do Compliance nas Empresas

Mudanças Legislativas e Regulatórias

As leis e regulamentos estão em constante evolução, o que exige que as empresas se adaptem rapidamente para garantir a conformidade. A complexidade do cenário regulatório, com normas em diferentes níveis (federal, estadual e municipal) e a necessidade de monitorar constantemente as novidades legislativas, tornam esse um desafio complexo.

Cultura Organizacional

A cultura de compliance deve ser parte integrante da cultura organizacional da empresa. É fundamental que os colaboradores entendam a importância da conformidade e se sintam responsáveis por segui-la. A resistência à mudança, a falta de comunicação e o desconhecimento das normas podem dificultar a criação de uma cultura de conformidade forte e eficaz.

Gerenciamento de Riscos

A gestão de riscos é um elemento central do compliance nas empresas, pois elas precisam identificar, avaliar e mitigar os riscos de não conformidade de forma proativa. A falta de metodologias adequadas, a dificuldade em identificar os riscos emergentes e a complexidade dos processos podem dificultar a gestão de riscos e comprometer a eficácia da estratégia e programa de compliance.

Tecnologia e Ferramentas

A tecnologia pode ser uma grande aliada na gestão de compliance, automatizando processos, facilitando o monitoramento e a análise de dados. No entanto, a falta de investimento em tecnologia, a dificuldade em integrar diferentes sistemas e a necessidade de profissionais capacitados para utilizar as ferramentas podem ser um fator limitante.

Engajamento da Alta Gestão

O engajamento da alta gestão é fundamental para o sucesso do compliance empresarial. É preciso que os líderes da empresa demonstrem seu compromisso com a conformidade, incentivem a participação dos colaboradores e destinem os recursos necessários para o desenvolvimento e a implementação do programa.

6. Empresa de Compliance

A Thinkerest Consultoria implementa e terceiriza programas de compliance.

Compliance Terceirizado / Outsourcing Compliance

Estabelecemos ações para auxiliar nossos clientes a implementar e gerenciar programas de compliance eficazes, garantindo que estejam em conformidade com as leis, regulamentos e normas aplicáveis ao seu setor de atuação.

Principais Benefícios em se Terceirizar Compliance com a Thinkerest Consultoria

Expertise especializada: profissionais especializados, com profundo conhecimento técnico e experiência;
Redução de custos: a terceirização pode ser mais econômica do que manter uma equipe interna de compliance;
Foco no core business: ao terceirizar o Compliance, sua empresa pode focar em suas atividades principais, deixando a gestão da conformidade para especialistas;
Independência e imparcialidade: atuamos de forma independente, garantindo a imparcialidade na avaliação e no monitoramento do programa;
Atualização constante: estamos sempre atualizadas sobre as novidades legislativas e regulatórias, garantindo que o seu programa esteja sempre em conformidade.

Principais Atividades na Terceirização de Compliance

Consultoria especializada: orientação sobre as melhores práticas de compliance e sobre as novidades e tendências legislativas e regulatórias.

Avaliação de riscos: identificação e análise dos riscos de não conformidade a que sua empresa está exposta, considerando seu setor de atuação, porte e atividades;

Desenvolvimento de políticas e procedimentos: criação de políticas e procedimentos claros e abrangentes, que abordem os riscos identificados e sirvam como guia para as ações dos colaboradores;

Implementação de programas de Compliance: projetos para implementação do programa de compliance, incluindo a definição de responsabilidades, a criação de mecanismos de controle, o estabelecimento de processos de monitoramento e comitês de compliance e riscos entre outros;

Treinamento e capacitação: treinamento para os colaboradores, para que entendam as políticas e procedimentos de compliance e internalizem a cultura de conformidade;

Monitoramento e auditoria: acompanhamento contínuo do programa de compliance, identificando possíveis falhas e oportunidades de melhoria. Realização de auditorias internas para avaliar a eficácia do programa.

Investigação e resposta: apoio na investigação de denúncias de não conformidade e na tomada de medidas corretivas.

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